Assinem a petição: http://citizengo.org/pt-pt/8238-somos-contra-o-golpe-petista-ao-congresso-brasileiro
Se você acredita e defende a democracia precisa estar ciente dos últimos fatos.
No dia 26/05/2014, foi publicado no Diário
Oficial da União o Decreto Federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que
entre outras coisas institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS. Mas o que é isso?
Na prática, trata-se da implantação de
“conselhos populares”, que seriam formados por integrantes da sociedade
civil, com destaque para os mencionados "movimentos sociais
institucionalizados ou não institucionalizados" (note-se que dentro
dessa categoria genérica cabe basicamente qualquer coisa) vinculando-os
à gestão e políticas públicas.
Alguns pontos são especialmente preocupantes:
- O
decreto fere o fundamento da igualdade perante a lei e o da
representação democrática, já que alguns cidadãos terão mais poder e voz
que outros;
- Todos
os órgãos da gestão pública estariam submetidos à influência dos
"movimentos sociais" e similares. E esses grupos são ideologicamente
alinhados ao PT; portanto, ganhando ou perdendo eleições, eles se
eternizariam no poder de forma indireta, através da influência desses
conselhos populares. Lembremos o que já acontece hoje com o MST.
- A Constituição brasileira é regida pela
democracia representativa: eleições livres, nas quais o povo escolhe
seus legisladores. O que esse decreto da presidente Dilma faz é criar um
novo sistema de representação e empoderar seletivamente pessoas e
movimentos sem que a população os tenha elegido.
- E
quais seriam os critérios de escolha dos membros dos conselhos? Aqui
temos muito espaço para subjetividades e escolhas que convenham a grupos
e não à população brasileira.
- O
Decreto, de acordo com Alvaro Dias, é “mecanismo de representação
popular impróprio, por meio de eleição de representantes da sociedade
civil para o exercício de mandato em conselhos de políticas públicas,
ou, ainda, mediante indicação direta. Trata-se de uma forma polida com
que a presidente da República decreta a falência do Poder Legislativo
federal e o sucateamento total e absoluto do Congresso Nacional. Uma
iniciativa dessa natureza, que decreta o alijamento do Congresso
Nacional na discussão das políticas públicas, jamais poderia ter sido
instituída sem o devido processo legislativo constitucional”.
- Como bem disse o jornalista Reinaldo Azevedo: " Inconformado com a democracia, o PT quer agora extingui-la por decreto".
Vários
juristas e cientistas políticos se pronunciaram taxativamente contra
esse decreto e as reações midiáticas foram intensas desde a sua
publicação. Muitos demonstram horror e espanto com o texto e os
possíveis efeitos do decreto.
Nesta semana, nove partidos que, somados,
representam quase a metade da Câmara dos Deputados formaram uma frente
buscando barrar o decreto bolivariano assinado pela presidente Dilma.
DEM, PPS, PSDB, Solidariedade, PR, PV, PSD, PSB e Pros – estão
empenhados em suspender os efeitos do decreto presidencial através de um
Decreto Legislativo. Para sua aprovação são necessários 257 votos. O
total de deputados é de 513 e os membros das nove legendas participantes
somam apenas 229.
Também o
senador Alvaro Dias encaminhou rapidamente, ainda no dia 2 de junho,
um Projeto de Decreto Legislativo ao Senado buscando sustar os efeitos
do Decreto 8.243. Segundo o site oficial do senador: "O projeto está na
Comissão de Constituição e Justiça, e será relatado pelo senador Pedro
Taques (PDT-MT). O senador Taques já afirmou que pretende entregar seu
parecer ao projeto na próxima semana".
Portanto, ainda há tempo para agir e mostrar aos políticos que a população brasileira não aceita esse tipo de desmando. Se
você não está de acordo com esse autoritarismo da presidente Dilma,
assine a petição para enviar um e-mail aos senadores da CCJ pedindo a
aprovação do projeto de decreto legilslativo que anula os efeitos do
decreto de Dilma.
Decreto 8.243
Projeto de Decreto Legislativo do Senador Alvaro Dias
http://www.alvarodias.com.br/wp-content/uploads/2014/06/02-06-2014-PDS-Decreto-PNPS.pdfPronunciamento em tribuna do senador Alvaro Dias na ocasião da entrega do PDL que visa sustar os efeitos do Decreto 8.243:
https://www.youtube.com/watch?v=Nh1tKGcJdVk
Artigo do jornalista Reinaldo Azevedo
http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/dilma-decidiu-extinguir-a-democracia-por-decreto-e-golpe/
Editorial do jornal Estadão
http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,mudanca-de-regime-por-decreto-imp-,1173217Denúncia em tribuna do deputado Onyx Lorenzoni
http://youtu.be/6DHgm0b7tbQ
Contamos com seu apoio.
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