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terça-feira, 10 de junho de 2014

Pela revogação da lei Cavalo de Tróia

 Assine a petição: http://www.citizengo.org/pt-pt/8409-pela-revogacao-da-lei-cavalo-troia

A lei Cavalo de Tróia, sancionada pela presidente Dilma no ano passado, legaliza o aborto no Brasil (em qualquer caso) por meio da manipulação da linguagem. Aprovada com a desculpa de servir à proteção da mulher, a lei na verdade possibilita a realização do aborto na rede pública em todo o país (para entender o mecanismo por meio do qual a lei legaliza o aborto no Brasil, leia este texto: http://www.votopelavida.com/cavalodetroia.pdf). A portaria 415/2014 do Ministério da Saúde, que regulamentava o preço do aborto foi a prova de que a lei Cavalo de Tróia tinha como fim último a liberação dessa prática nefasta em nosso país.

Chegamos agora ao momento decisivo da luta pela revogação dessa lei. Precisamos enviar e-mails e telefonar ao gabinete do deputado Henrique Alves, presidente da Câmara dos Deputados, para pedir que seja colocado em pauta o requerimento de urgência 10.413/2014, para que o PL 6033/13 (que prevê a revogação da lei Cavalo de Tróia), de autoria do deputado Eduardo Cunha, seja imediatamente votado no plenário da câmara.

Assine esta petição para enviar um e-mail ao deputado Henrique Eduardo Alves ou telefone para a presidência da câmara por meio dos seguintes números: (61) 3215-8000 / 8004 / 8005 / 8015 / 8016 / 8017 / 8018.

segunda-feira, 9 de junho de 2014

Pela revogação do decreto que alterou o sistema político brasileiro


Se você acredita e defende a democracia precisa estar ciente dos últimos fatos.
No dia 26/05/2014, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que entre outras coisas institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS. Mas o que é isso?
Na prática, trata-se da implantação de “conselhos populares”, que seriam formados por integrantes da sociedade civil, com destaque para os mencionados "movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados" (note-se que dentro dessa categoria genérica cabe basicamente qualquer coisa) vinculando-os  à gestão e políticas  públicas.
Alguns pontos são especialmente preocupantes:
- O decreto fere o fundamento da igualdade perante a lei e o da representação democrática, já que alguns cidadãos terão mais poder e voz que outros;
- Todos os órgãos da gestão pública estariam submetidos à influência dos "movimentos sociais" e similares. E esses grupos são ideologicamente alinhados ao PT; portanto, ganhando ou perdendo eleições, eles se eternizariam no poder de forma indireta, através da influência desses conselhos populares. Lembremos o que já acontece hoje com o MST.
- A Constituição brasileira é regida pela democracia representativa: eleições livres, nas quais o povo escolhe seus legisladores. O que esse decreto da presidente Dilma faz é criar um novo sistema de representação e empoderar seletivamente pessoas e movimentos sem que a população os tenha elegido.
- E quais seriam os critérios de escolha dos membros dos conselhos? Aqui temos muito espaço para subjetividades e escolhas que convenham a grupos e não à população brasileira.
- O Decreto, de acordo com Alvaro Dias, é  “mecanismo de representação popular impróprio, por meio de eleição de representantes da sociedade civil para o exercício de mandato em conselhos de políticas públicas, ou, ainda, mediante indicação direta. Trata-se de uma forma polida com que a presidente da República decreta a falência do Poder Legislativo federal e o sucateamento total e absoluto do Congresso Nacional. Uma iniciativa dessa natureza, que decreta o alijamento do Congresso Nacional na discussão das políticas públicas, jamais poderia ter sido instituída sem o devido processo legislativo constitucional”.
- Como bem disse o jornalista Reinaldo Azevedo: " Inconformado com a democracia, o PT quer agora extingui-la por decreto".
Vários juristas e cientistas políticos se pronunciaram taxativamente contra esse decreto e as reações midiáticas foram intensas desde a sua publicação. Muitos demonstram horror e espanto com o texto e os possíveis efeitos do decreto.
Nesta semana, nove partidos que, somados, representam quase a metade da Câmara dos Deputados formaram uma frente buscando barrar o decreto bolivariano assinado pela presidente Dilma. DEM, PPS, PSDB, Solidariedade, PR, PV, PSD, PSB e Pros – estão empenhados em suspender os efeitos do decreto presidencial através de um Decreto Legislativo. Para sua aprovação são necessários 257 votos. O total de deputados é de 513 e os membros das nove legendas participantes somam apenas 229.
Também o senador Alvaro Dias  encaminhou rapidamente, ainda no dia 2 de junho, um Projeto de Decreto Legislativo ao Senado buscando sustar os efeitos do Decreto 8.243. Segundo o site oficial do senador: "O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça, e será relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). O senador Taques já afirmou que pretende entregar seu parecer ao projeto na próxima semana".
Portanto, ainda há tempo para agir e mostrar aos políticos que a população brasileira não aceita esse tipo de desmando. Se você não está de acordo com esse autoritarismo da presidente Dilma, assine a petição para enviar um e-mail aos senadores da CCJ pedindo a aprovação do projeto de decreto legilslativo que anula os efeitos do decreto de Dilma.
Decreto 8.243
Projeto de Decreto Legislativo do Senador Alvaro Dias
http://www.alvarodias.com.br/wp-content/uploads/2014/06/02-06-2014-PDS-Decreto-PNPS.pdf
Pronunciamento em tribuna do senador Alvaro Dias na ocasião da entrega do PDL que visa sustar os efeitos do Decreto 8.243:
https://www.youtube.com/watch?v=Nh1tKGcJdVk
Artigo do jornalista Reinaldo Azevedo
http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/dilma-decidiu-extinguir-a-democracia-por-decreto-e-golpe/
Editorial do jornal Estadão
http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,mudanca-de-regime-por-decreto-imp-,1173217
Denúncia em tribuna do deputado Onyx Lorenzoni
http://youtu.be/6DHgm0b7tbQ
Contamos com seu apoio.

sexta-feira, 6 de junho de 2014

Reflexões sobre o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014

Gramsci propunha um Estado integral ou ampliado, no qual a distinção entre Estado e sociedade civil tornar-se-ia imperceptível.
Se o PT fracassar nas eleições, o partido não mais conduzirá o Estado ampliado, mas subsistirá, no governo de qualquer partido, por meio da sociedade ampliada que o partido mesmo criou.
O Decreto nº 8.243, de 23 de maio deste ano, que cria a “Política Nacional de Participação Social” e o “Sistema Nacional de Participação Social” tem por finalidades: 1) manter o PT, indiretamente, como protagonista dentro do governo federal (no caso de uma eventual derrota do partido nas urnas); 2) corroer a democracia representativa; 3) enfraquecer o Congresso; 4) acelerar a criação de uma nova Constituição.
Como Vivian Freitas, em artigo intitulado“O risco de golpe: o decreto n.º 8.243/2014 e o plebiscito constituinte”, já abordou a relação entre o decreto em tela e o desejo do PT em criar uma nova Constituição, o presente artigo não versará sobre esse aspecto.
1. Quem serão os participantes na Política Nacional de Participação e no Social Sistema Nacional de Participação Social?
O art. 1º do Decreto nº 8.243/2014 institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) estabelecendo o objetivo de “fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”. E o art. 4º, I, estabelece, dentre outros objetivos da PNPS, o de “consolidar a participação social como método de governo”. Em princípio não há nada de muito estranho nisso, pois existem outras normas vigentes no Brasil que valorizam a participação social no âmbito da Administração Pública (v.g. artigos 32 e 33 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 e art. 2º, art. 4º, III, “f”, e § 1o do art. 32 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001). Ocorre, no entanto, que ao contrário do que acontece com outras normas que enfatizam a participação, colocando-a como uma possibilidade ou como ferramenta de planejamento a ser ou não concretizada pelos administradores públicos, o Decreto nº 8.243 enfatiza a promoção da participação como um dever da Administração Pública Federal e, logo, acaba transformando a participação social em um “direito”[1]. O art. 3º do referido decreto concebe a participação como um direito e o art. 5º do mesmo decreto diz que “os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos neste Decreto, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas”, ou seja, o decreto amarra a atuação do governo federal à participação dos movimentos sociais, coletivos e ONGs, colocando-os como juízes do agir estatal.
O art. 2º, I, do Decreto nº 8.243 diz que a sociedade civil abrange “o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”. Para compreender o alcance das pretensões desse decreto é preciso refletir sobre o que se entende usualmente por “movimentos sociais”, “coletivos” e sobre a temática da participação.
Há quem diga, como é o caso de Maria da Glória Gohn, que os movimentos sociais abrangem atores coletivos de diferentes classes e com interesses distintos[2], entretanto, convém lembrar que além da noção de movimento social estar historicamente relacionada com movimentos que lutam por transformações sociais[3] – amiúde mediante expedientes revolucionários -, o conceito corrente de movimentos sociais está muito longe da leitura que Gohn faz dos mesmos. A noção contemporânea de movimentos sociais não é pluralista, pois exclui grupos que procuram influenciar os governos de forma desalinhada da agenda socialista. Assim, para todos os efeitos, as associações de empresários, os grupos pró-vida, as associações religiosas cristãs não progressistas, as organizações que lutam contra o desarmamento civil, entre outras, não são considerados “movimentos sociais”. Nada que cause espécie, haja vista que atual conceituação de movimento social é um upgrade do conceito de classes marxista[4]. Se em Marx existia uma classe opressora e outra oprimida, para a new left existem - dentro do vasto portfólio dos maniqueísmos que produzem - de um lado as forças “antidemocráticas”, “antipopulares” e “fascistas” e de outro os “movimentos sociais”.

Os coletivos por sua vez seguem a mesma lógica. Em verdade, pode-se afirmar que são desdobramentos ou nós dentro da rede dos movimentos sociais. Não existem “coletivos” fora da esfera de influência das esquerdas.

Movimentos sociais e os coletivos, portanto, são aqueles que as forças de esquerda classificam como tal.

Embora o decreto coloque o cidadão dentro do conceito de “sociedade civil”, a “participação” se dará por meio dos movimentos sociais e coletivos.

Lembra Paulo Bonavides que “o homem do Estado moderno é homem apenas acessoriamente político”[5]. Esse homem não é como o homem dos tempos da democracia ateniense, que podia, na medida em que lastreado por uma economia escravocrata, dedicar-se quase que integralmente às discussões políticas realizadas na Ágora. Nas sociedades modernas, os homens são em sua grande maioria indivíduos que lutam ou para transcender a linha das necessidades básicas da vida ou para garantir um mínimo de bem-estar para suas famílias. Destarte, a política divide espaço com inúmeras atribuições e reflexões do cotidiano, vindo a ser para muitos o último lugar na escala de prioridades.

Diga-se também que a participação requer tempo e são poucas as pessoas que realmente dele dispõem.

Os regimes totalitários caracterizam-se, dentre outras coisas, pela pretensão de colocar a política no centro da vida das pessoas. Não se quer dizer com isso que os totalitarismos estão abertos a uma espécie de controle “social”, “popular” ou “cidadão”, e nem se está aqui sugerindo que tais regimes são “participativos”; longe disso. Os Estados totalitários requerem uma aparência de cidadania total. Norberto Bobbio, ao analisar a democracia direta grega e o modelo rousseauniano de democracia, observou que “o cidadão total e o estado total são as duas faces da mesma moeda”, tendo em comum o princípio de que “tudo é política”, o que implica “a redução de todos os interesses humanos aos interesses da pólis, a politização integral do homem, a resolução do homem no cidadão, a completa eliminação da esfera privada na esfera pública [...]”.[6]


As pessoas comuns, que veem na política um assunto secundário, que empreendem, que trabalham, que estudam e que, por essas razões, às vezes não têm tempo ou disposição para sequer participar de uma reunião de condomínio, serão alijadas do suposto processo participativo sugerido pelo decreto em comento. Na verdade, não é para elas que o decreto se volta. O decreto alcança um público específico: os cidadãos totais, os cidadãos com pedigree devidamente certificado pelo partido hegemônico ou por alguma força de esquerda. O decreto destina-se, enfim, a pessoas e organizações propositadamente preparadas para lhe dar efetividade e “legitimidade”. Quem participará, portanto, são os movimentos sociais, os coletivos e os grupos dotados de uma organização capaz de mobilizar e capacitar interessados para uma atuação concreta e decisiva nas mais diversas esferas do governo federal.

2. Construindo uma identificação artificial entre sociedade civil, movimentos sociais, coletivos e ONGs
O Decreto nº 8.243 acabará por criar uma identificação artificial entre a sociedade civil e os movimentos sociais, os coletivos e as ONGs. Destarte, quando movimentos sociais e coletivos, institucionalizados ou não, participarem na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas do governo federal entender-se-á que foi a sociedade civil que participou.
A sociedade civil - ou simplesmente a sociedade - é “a esfera das relações entre indivíduos, entre grupos, entre classes sociais, que se desenvolvem à margem das relações de poder que caracterizam as instituições estatais”[7]̄[8]. O conceito de sociedade civil não é o mesmo de movimento social ou de coletivo. Movimentos sociais e coletivos fazem parte da sociedade civil, mas não a representam em sua totalidade e complexidade.
As democracias contemporâneas convivem com novas realidades que desafiam governos e estrategistas políticos. Identificam-se nas sociedades, além dos habituais poderes mais ou menos institucionalizados, uma sociedade de organizações – privadas, governamentais e não governamentais. As organizações, lembra Richard Hall, “são um componente predominante na sociedade contemporânea”[9]. Charles Perrow, em seu artigo A society of organizations chegou a dizer que as organizações “absorveram a sociedade”[10]. De certa forma, as organizações dão voz aos diversos segmentos da sociedade, mas pode ser perigoso enfatizar isso, pois se acaba por favorecer as perspectivas que têm por escopo forjar uma equivalência entre alguns movimentos ou grupos com a totalidade da sociedade.
Convém destacar que a proliferação de organizações não governamentais não é necessariamente fruto de expressões espontâneas da sociedade. Nessa proliferação há também a presença de uma estratégia política de ideólogos de esquerda que se volta para a conquista ou reconquista da hegemonia socialista. Nesse sentido é interessante lembrar que Jürgen Habermas, verificando que após o colapso da União Soviética os socialistas ficaram, por assim dizer, “órfãos”, recomendou ao movimento socialista – que no Estado soviético tinha uma feição estatal - que se distribuísse e se canalizasse em organizações sociais[11].
Pode-se dizer que Habermas pega carona no pensamento de Antonio Gramsci. Gramsci propunha um Estado integral ou ampliado, no qual a distinção entre Estado e sociedade civil tornar-se-ia imperceptível. O Estado ampliado é aquele que não se limita às suas próprias instituições e órgãos, pois nele “a sociedade civil, por intermédio das organizações privadas de hegemonia (a expressão será trabalhada logo adiante), indica a ‘direção’ política e cultural, e passa a executar certas funções públicas que antes pertenciam exclusivamente à esfera estatal”[12].  
Gramsci cunhou a expressão aparelhos privados de hegemonia para designar as instituições da sociedade civil voltadas a estabelecer uma visão de mundo hegemônica sobre as outras visões mediante a ocupação de espaços[13]. Apesar de o conceito de aparelho privado de hegemonia poder, em princípio, ser aplicado a organizações que representam diferentes correntes ideológicas, seu uso está umbilicalmente atrelado aos discursos e projetos socialistas orientados para a conquista da hegemonia.
Quando Gramsci fala em aparelhos privados ele está, em princípio, pensando especificamente em cooptar o empresariado, os proprietários, enfim, a "classe dominante", com vistas a atrelar a sociedade civil ao Estado. Com o tempo, aparelhos de outras configurações, ou seja, não necessariamente "privados" no sentido preciso do termo, foram sendo inseridos na dinâmica da luta pela hegemonia. o termo "privado" aproximou-se cada vez mais da ideia de não-estatal. Dizer "privado" não quer mais necessariamente dizer "empresarial" ou algo relacionado com a classe que Gramsci considerava dominante. O crescimento vertiginoso das ONGs e o fortalecimento dos movimentos sociais trouxeram novos subsídios para uma teorização estratégica sobre os aparelhos de hegemonia.
Gramsci trabalha estrategicamente com o conceito genérico de “sociedade civil” (ou “sociedade civil organizada”), camuflando por meio dele a orientação para ação (que pode ou não se restringir ao campo do discurso) direcionada a movimentos específicos comprometidos com a imposição da hegemonia socialista.
Os movimentos sociais, os coletivos e as ONGs são aparelhos privados de hegemonia a serviço da ampliação do Estado; da “identidade-distinção” entre a “sociedade civil” e a sociedade política (Estado)[14].
3. A corrosão da democracia representativa e o enfraquecimento do Congresso
O Decreto nº 8.243 tende, reitere-se, a forjar uma identificação entre a sociedade civil e os movimentos sociais, coletivos e ONGs. O corolário dessa identificação artificial será a ressignificação das noções de representação política e de legitimidade democrática. Quando os movimentos sociais, os coletivos e as ONGs participarem das decisões do governo federal, propalar-se-á a ficção de que quem está participando é a própria sociedade civil. E mais: sugerir-se-á que a sociedade fora representada.
O Decreto nº 8.243 prepara o terreno para o fim da legitimação democrática delineada na Constituição de 1988, a qual só se dá pelas vias eleitorais que definem os representantes e pelas vias plebiscitária e referendária (acessórias e sujeitas a uma série de limitações constitucionais) nas quais toda a população de um município, de um Estado-membro ou de toda a nação, é chamada a se manifestar sobre algum assunto. A representação e a legitimidade democrática serão divididas entre os movimentos sociais, os coletivos, as ONGs e o Congresso.
4. Mantendo o protagonismo a qualquer custo
No caso de o PT ser derrotado nas urnas, o Decreto nº 8.243/2014 garantirá ao partido a permanência nas estruturas do Estado por meio das organizações e movimentos a ele atrelados.
É preciso compreender que o Decreto nº 8.243/2014 é fruto de uma longa trajetória de consolidação da hegemonia socialista.
Durante todo o tempo em que esteve no comando do Estado, o PT empenhou-se em ampliá-lo, criando e fortalecendo seus aparelhos de conquista da hegemonia: os movimentos sociais, os coletivos e as ONGs.
As forças políticas que conduzem o Estado ampliado procuram justificá-lo e legitimá-lo por meio do expediente retórico que sugere que quem na verdade se amplia é a sociedade. Diz-se então que é a sociedade ampliada (movimentos sociais, coletivos e ONGs) que controla o Estado e não o contrário[15].  
Se o PT fracassar nas eleições, o partido não mais conduzirá o Estado ampliado, mas subsistirá, no governo qualquer partido, por meio da sociedade ampliada que o partido mesmo criou.

O Decreto nº 8.243/2014 rateia preventivamente a condução do governo federal entre o PT e qualquer outro grupo político que venha a assumir o poder. Não obstante, o decreto permitirá ao PT obstar e prejudicar a atuação de outro partido que eventualmente assuma o governo federal.  

             
Notas:

[1]Em que pese a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 postular que a participação deve ser garantida, o que implica, de certa forma, ver na participação uma espécie de “direito”, é preciso dizer que a participação no caso restringe-se ao âmbito dos municípios e que o conceito de participação envolve não apenas os ditos movimentos sociais, mas também as pessoas afetadas ou interessadas em dada política conduzida pelo gestor municipal. Há, é claro, na referida lei, o potencial para um aparelhamento ideológico da participação, mas nada que se assemelhe ao que pretende o Decreto nº 8.243.

[2]
Cf. GOHN, Maria da Glória. Teorias dos movimentos sociais. Paradigmas clássicos e contemporâneos. São Paulo: Loyola, 1997.


[3]
Na obra História do Movimento Social Francês de 1789 até o Presente (presente, no caso, 1850), publicada no ano de 1850, o sociólogo alemão Lorenz von Stein cunhou a expressão “movimento social”, atrelando-a às lutas políticas dos trabalhadores e daqueles que lutavam contra as desigualdades. Pode-se dizer que com o tempo a noção de movimento social acabou sendo ou preterida ou absorvida pelo conceito marxista de classe.


[4]
A partir da década de 1960, a abordagem clássica marxista, que inseria os movimentos sociais dentro da ideia de luta de classes, foi aos poucos dando lugar a uma nova teoria sobre os movimentos sociais ou novos movimentos sociais. Autores como Manuel Castells foram decisivos nesse trabalho de resignificação.


[5]
BONAVIDES, Paulo. Ciência política. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 273.


[6]
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986, p. 43.


[7]
BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política, 2 v. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2008, p. 1210.


[8]
Embora ao longo da história política dos povos tenham sido desenvolvidas concepções bastante distintas de “sociedade civil”, optou-se aqui, pela necessidade de tentar explicar a questão de forma breve e simplificada, por um conceito atual que sintetizasse a carga semântica da expressão.


[9]
HALL, Richard H. Organizações: estruturas, processos e resultados. São Paulo: Prentice Hall, 2004, p. 01.


[10]
PERROW, Charles. A society of organizations. Trabalho apresentado em forma de seminário no Center for Advanced Study in the Social Sciences of the Juan March Institute - Madrid , 22 de maio de 1989. Disponível em: <http://www.march.es/ceacs/Publicaciones/working/archivos/1990_12_en.pdf> Acesso em 10 jan 2011.


[11]
HABERMAS, Jürgen. A revolução e a necessidade de revisão na esquerda – o que significa socialismo hoje? In: BLACKBURN, Robin (org.). Depois da queda: o fracasso do comunismo e o futuro do socialismo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992, p. 45-71.


[12]
COUTINHO, Sergio Augusto Avellar. A revolução gramscista no ocidente: a concepção revolucionária de Antônio Gramsci em os Cadernos do Cárcere. Rio de Janeiro: Sol, 2005, p. 57.


[13]
Cf. GRAMSCI, Antonio. Cadernos do cárcere, volumes 1, 3 e 4. Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 2001.


[14]
COUTINHO, Sergio Augusto Avellar, op. cit., p. 47.


[15]
Cf. COUTINHO, Sergio Augusto Avellar, op. cit., p. 57.


Saulo de Tarso Manriquez é mestre em direito pela PUC-PR.


Fonte: Mídia Sem Máscara

sexta-feira, 30 de maio de 2014

PT mostra suas garras


Vídeo em que Rodrigo Constantino comenta as diretrizes apresentadas pelo PT para a campanha de Dilma, que não deixam margem a dúvidas sobre suas intenções golpistas.

sábado, 24 de maio de 2014

Na UFSM e no Brasil, racistas, pederastas e abortistas fazem a lei

Sem sombra de dúvidas foi uma semana negra como há muito tempo não se via. A famigerada e descabida Lei da Palmada foi, enfim, aprovada na Câmara dos Deputados. E a Universiade Federal de Santa Maria aprovou a política de segregação racial como política oficial e, terror dos terrores, o aborto foi legalizado via medida administrativa.
Lei da palmada (Lei 7672/2010)
Num ato bastante simbólico e por si só revelador da natureza da coisa, a Xuxa Meneghel – “a rainha dos baixinhos” – foi à Câmara dos Deputados e, da sua visita, resultou que a da Lei da Palmada foi aprovada. Como se não bastasse, o deputado e pastor Eurico (PSB) não apenas foi expulso, mas destituído (indevidamente) da Comissão de Constituição e Justiça e teve o seu nome achincalhado nos jornais e redes sociais. É a velha “tolerância dos tolerantes”. Desde pelo menos 2011 a Xuxa Meneghel tem feito lobby pesado através de sua fundação em prol da aprovação dessa lei importantíssima tanto para o cenário da revolução cultural quanto para o globalismo novo-ordista. A lei é um verdadeiro cavalo de Troia e tem diversas implicações problemáticas, ela consegue desde ab-rogar orientações pedagógicas contidas nas Sagradas Escrituras até colocar o Estado onipotente dentro da casa de cada cidadão, entre outras coisas, todas elas perigosíssimas.
Porém, para mostrar o descalabro da coisa é suficiente mostrar a biografia resumida do tipo de gente que está legislando e impondo normas e regras sobre a família brasileira:
- Maria do Rosário Nunes: nunca teve filhos, uma mulher seca. Mantém o sobrenome de solteira, sinal que nunca casou, e, se casou (ou manteve alguma relação de concubinato), fracassou no casamento. É comunista.
- Xuxa Meneghel: incapaz de conquistar um marido, alugou um homem escolhido a dedo em função de sua beleza estética e fez uma "produção independente". O "produto" é a Sasha, uma garota mimada que vive numa redoma de cristal com todos os luxos e regalias possíveis e imagináveis, tudo graças ao dinheiro que a mãe angariou vendendo a sua sensualidade em pornochanchadas, na revista Playboy e em programas des-educativos e em relacionamentos duvidosos e fortuitos com celebridades no início da sua carreira. Globalista. Novo-ordista.
- Jean Wyllis: um gayzista, inimigo declarado da família brasileira. Sua intenção é legalizar a prostituição, as drogas, impedir os pais de educar os filhos e inserir no currículo pedagógico das escolas o ensino deliberado de p#taria heterossexual e homossexual. É um homem solteiro, que recentemente reclamava de não conseguir arranjar um companheiro fixo. É comunista.
- Marta Suplicy: gayzista, inimiga declarada da família, pretende abolir por força de lei o uso de denominações como "pai" e "mãe". Fracassou no casamento. Teve um filho. Aplicando seus métodos pedagógicos, este filho se tornou um roqueiro-punk eterno adolescente, incapaz de fazer sucesso na carreira artística. É comunista.
- Luís Inácio "Lula" da Silva: tentou assassinar uma de suas filhas (a Lurian) quando esta estava em gestação. Ameaçou, intimidou e humilhou a sua ex-companheira tentando fazer com que ela matasse a criança, no que se recusou. Seus filhos, todos, fracassaram na vida. Só vieram obter sucesso (material) com a ascensão do pai ao Palácio do Planalto e no contexto do governo mais corrupto de toda a história do Brasil. Uma de suas histórias envolve a tentativa de estupro de um colega de prisão. Traiu a atual esposa com uma amante, mulher que ele colocou numa representação da presidência, caso que foi devidamente abafado na mídia. É parceiro político-estratégico através do Foro de São Paulo dos maiores produtores de droga do planeta (i.e. parceiro dos maiores destruidores de família do planeta). É comunista.
- Dilma Rousseff: fracassou no casamento com um terrorista e assassino militante dos movimentos de agitação comunista com quem tem uma única filha. Ao participar do assassinato do jovem soldado Mário Kozel Filho destruiu a família desse jovem (cujo pai morreu enlouquecido pela dor de ter um filho feito em pedaços por um artefato explosivo). Nunca pediu perdão pelas más ações, pelo contrário, locupleta-se do "bolsa ditadura" a indenização paga pelo povo brasileiro à comunistas supostamente torturados no governo civil-militar. É abortista. É comunista.
Não são os únicos fascistas que estão usando de um mandato democrático para operar a destruição (já em grau muito avançado) da família brasileira, apenas os principais.
Xuxa é hostilizada por deputado em sessão e reage com

Ato falho? A “rainha dos baixinhos” faz um sinal falsamente afetivo em provocação ao Pr. Eurico.
É possível que ela não saiba, mas o coração está entre os sinais e símbolos utilizados por pedófilos
segundo catalogação do FBI. O coração indica um adulto – homem ou mulher –
interessado em crianças-meninas, i.e., “baixinhas” (1).
Racismo – a política de segregação racial na UFSM
A Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, uma das instituições de ensino mais importantes de todo o Brasil (foi a primeira universidade federal fundada no interior do Brasil), institucionalizou a segregação racial como política oficial da instituição. Hoje (22/05) foi decidido que 50% das vagas da instituição serão destinadas a cotistas (negros, mestiços e deficientes). Numa nota jornalística da própria UFSM é dada a notícia que quem elaborou o parecer solicitando que fosse instituído uma porta para negros e outras para brancos foi...o Diretório Central dos Estudantes!
Antes de prosseguir, três fatos:
Fato 01: apenas 9% da população brasileira é negra.
Fato 02: mestiços (que não é nem branco nem negro) perfazem 32% da população.
Fato 03: 56% da população brasileira é branca. (2)
Evidentemente é uma política oficial de segregação racial e é uma política racista onde à parcela minoritária da população são reservados 50% das vagas, ou seja, onde a população branca é deliberadamente prejudicada e a população mestiça fica ao arbítrio de censor qualquer. O sistema tradicional - puramente meritocrático e cego para a cor da pele - foi substituído por um sistema racial e racista.
Trata-se da frutificação de uma linha teórica marxista desenvolvida ao longo dos últimos 20~30 anos no meio pseudo-intelectual universitário brasileiro. A luta de classes é substituída pela luta entre as "raças". Pretos contra brancos, em busca de vingança histórica; vingança fomentada por uma narrativa histórica que só é verdadeira dentro das falsidades próprias do marxismo e em função de (i.e. tendo como objetivo maior) um processo de subversão da harmoniosa sociedade brasileira.
Por desconhecer a teoria marxista-leninista (e alguns agentes, justamente pelo contrário, conhecendo-a e aplicando-a regiamente) brancos e negros acabaram por instaurar o critério tão temido e tão criticado, o critério fundamentado na cor da pele e que permite discriminações de parte-a-parte.
O Brasil, enfim, encaminha-se para dar um imenso testemunho sobre o caráter demoníaco do comunismo e do esquerdismo. O país que acolheu povos de todas as cores e de todos os cantos do mundo e que na multiplicidade de culturas foi capaz de viver em grande harmonia, dando um testemunho importantíssimo para o mundo, tornar-se-á mais e mais um país envolto em conflitos de ordem racial. O sucesso dos teóricos e dos práticos comunistas em trazer de volta à baila até mesmo o critério “raça” (uma ficção criada pelo homem, afinal Deus Nosso Senhor criou uma única raça unicamente com cores diferentes) possibilita discriminações “justificadas (sic)” de pretos contra brancos, de brancos contra pretos, de amarelos contra vermelhos, etc.
Isso é um indicativo perigoso do quão profundamente a anti-cultura marxista entranhou na sociedade. Não estranhem se o país onde "em se plantando tudo dá" e um dos grandes produtores de alimentos do mundo tornar-se uma terra onde pessoas morrem de fome. No passado, o comunismo fez precisamente isso na Ucrânia o "cesto de pão da Europa".
Lamentavelmente são tendências que não serão revertidas a curto prazo, mas que mesmo assim devem ser publicamente denunciadas.
Ao mesmo tempo, o fato do corpo docente-administrativo de uma universidade federal aprovar um descalabro desses é um indicativo mais do que claro que, fora algumas exceções pontuais, não se trata de uma instituição de ensino verdadeiramente superior. A UFSM acaba de dar a prova documentada que é uma instituição onde seus quadros legitimam a discriminação e a segregação motivada por cor de pele e ideologia. O sentimento expresso entre ex-alunos e alguns professores que não partilham da imposição da segregação racial na UFSM é de profunda e imensa vergonha.

O PT aprovou o aborto no Brasil

O Padre José Eduardo em entrevista à Rádio Vox dá a triste notícia:
Notas:

Francis Lauer é tradutor.

Fonte: Mídia sem Máscara

quinta-feira, 20 de março de 2014

Dilma legitima os crimes políticos de Maduro





JOSÉ CARLOS SEPÚLVEDA DA FONSECA

Quando se menciona o papel de um mediador, entre indivíduos, instituições, empresas, grupos políticos ou países em posições antagônicas, vem-nos à mente uma figura isenta e sem compromissos com as partes, que possa debelar injustiças, abrandar posturas hirtas, harmonizar interesses opostos, alcançar acordos.
Ao longo de anos no poder, a diplomacia lulo-dilmo-petista criou diversas figuras bizarras, entre elas a do mediador-cúmplice. Em vez de isento, o mediador-cúmplice é comprometido por inteiro com uma das partes, inclusive com suas injustiças, arbitrariedades e até crimes e se propõe dessa forma buscar o “entendimento”.

É o que ocorre presentemente com a diplomacia brasileira – cada vez mais subjugada e degradada pelo petismo – na situação que vive a Venezuela.

Sem espaço para o desacordo
Todos os regimes totalitários – comunistas, nacional-socialistas, etc. – consagram o princípio de que as instituições e o conjunto da população se devem submeter ao projeto ideológico emanado do Estado, a serviço de um partido ou de uma organização política.

Não há, nessa perspectiva, espaço para o desacordo e todos aqueles que o manifestam são declarados inimigos do povo, conspiradores, traidores, a serviço de interesses escusos ou até de algum inimigo externo, de algum fantasmagórico imperialismo.

Assim se dá na Venezuela de hoje. A política é uma exclusividade do regime e dos fiéis ao “chavismo”. Todo aquele que, na relativa liberdade ainda reinante, se tornar opositor, passa a ser imediatamente visto como inimigo do povo, a ser esmagado; e qualquer manifestação pública de desacordo, um ato golpista e um atentado à pátria bolivariana.

A “ordem democrática” petista
Esta pervertida visão da democracia é endossada por Dilma Rousseff (a presidente em exercício), por Lula da Silva (o presidente de fato) e pelo Partido dos Trabalhadores.

De acordo com essa abjeta cartilha ideológica, qualquer protesto, ainda que seja de uma inofensiva estudante empunhando um cartaz, só pode ser considerado um ato de violência; as execuções de manifestantes – na sua maioria com um tiro na cabeça – um ato de defesa contra a “traição à pátria”; e a mediação como o inequívoco apoio ao regime “chavista”, liderado por Nicolás Maduro. É o que, cinicamente, Dilma Rousseff qualifica de manutenção da ordem democrática.

Sabotagem na OEA em prol da Unasul
Foi animado por esta postura ideológica que o Brasil votou contra o envio de observadores da OEA (Organização dos Estados Americanos) à Venezuela e se opôs a uma reunião de chanceleres, no âmbito da organização, para debater os eventos naquele país.

Fazendo eco à retórica “chavista”, a diplomacia brasileira justificou sua atitude alegando que uma intervenção da OEA, pela presença dos Estados Unidos nos quadros da organização, poderia agravar os conflitos. Enquanto o Brasil – dito seja de passagem – finge que não vê a presença crescente de cubanos no controle de organismos do Estado venezuelano, inclusive nas Forças Armadas.

Dilma Rousseff apostou, pois, por uma reunião da Unasul – solicitada por Nicolás Maduro – a fim de “mediar” a crise na Venezuela.

O resultado não podia ser outro. A Unasul (União de Nações Sul-Americanas), concebida desde sua origem para apoiar a integração sul-americana bafejada pelo projeto bolivariano, deu respaldo ao regime de Maduro e à chamada Conferência Nacional pela paz, convocada por este último; um simulacro de diálogo montado como arma de propaganda, enquanto o regime prende opositores, sem o devido processo legal, e a Guarda Nacional Bolivariana e os “colectivos” (forças paramilitares e gangues armadas) continuam a perseguir e executar manifestantes nas ruas, e a invadir residências sem qualquer mandato.

Projeto de poder socialista e autoritário
As atitudes da Presidente Dilma Rousseff, e de sua diplomacia, deixam patente que o governo petista é animado – e sempre o foi – por um projeto socialista e autoritário de poder.

No passado muitos repetiam, ardilosamente, que as vias do lulismo eram diversas das do chavismo e que a moderação de Lula continha o radicalismo de Chávez. O tempo se encarregou de demonstrar que o lulo-petismo (hoje na versão Dilma Rousseff) sempre tentou acobertar e salvar em suas crises o “chavismo” (hoje na versão Nicolás Maduro). Quando o regime da Venezuela descamba para a repressão assassina e para a catástrofe econômica, a diplomacia conduzida por Dilma Rousseff e inspirada pela nefasta figura de Marco Aurélio Garcia, tenta cimentar na América do Sul a ditadura do “socialismo do século XXI”, amparada por Cuba, Rússia e China.

Dilma degrada a diplomacia
O jornal O Estado de S. Paulo estampou ontem (13.mar.2014) um editorial inequívoco a este respeito, que gostaria de compartilhar com os leitores deste blog. Seu título: Dilma degrada a diplomacia:
  • A presidente Dilma Rousseff definitivamente rebaixou o Brasil à condição de cúmplice de regimes autoritários na América Latina. Não bastasse a reverência (e o vasto financiamento) à ditadura cubana, Dilma agora manobra para que os atos criminosos do governo de Nicolás Maduro contra seus opositores na Venezuela ganhem verniz de legitimidade política.
    Em vez de honrar as tradições do Itamaraty e cobrar do regime chavista respeito aos direitos humanos e às instituições democráticas, a presidente desidratou a única iniciativa capaz de denunciar, em um importante fórum internacional, a sangrenta repressão na Venezuela, que já matou duas dezenas de pessoas. Mandou o representante do Brasil na Organização dos Estados Americanos (OEA) votar contra o envio de uma missão de observadores à Venezuela e impediu que a entidade reunisse seus chanceleres para discutir a crise.
    Como todos os líderes populistas da região, Dilma considera que a OEA é quintal dos Estados Unidos. O falecido caudilho Hugo Chávez costumava referir-se à organização como "instrumento do imperialismo", entre outros nomes menos simpáticos. Para o governo petista, contaminado pelos ares bolivarianos, uma decisão da OEA sobre a Venezuela poderia ser considerada inoportuna e com potencial para acirrar as tensões. Assim, a título de não melindrar Maduro, premiam-se a brutalidade e a indisposição para o verdadeiro diálogo democrático.
    Manietada pelo Brasil e por seus parceiros bolivarianos, a OEA limitou-se a emitir uma nota cuja anodinia mal disfarça a tentação de apoiar Maduro. O comunicado manifesta "solidariedade" ao presidente e dá "pleno respaldo (...) às iniciativas e aos esforços do governo democraticamente eleito da Venezuela" no "processo de diálogo nacional" - como se fosse autêntica a pantomima a que os chavistas chamam de "Conferência de Paz". Estados Unidos, Canadá e Panamá votaram contra essa nota, pela razão óbvia de ela não refletir os compromissos da OEA com a democracia e os direitos humanos.
    O passo seguinte da manobra, este ainda mais escandaloso, foi convocar uma reunião de chanceleres da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) para acertar o envio de um grupo de "mediadores" para a Venezuela. A Unasul, como se sabe, é instrumento dos governos bolivarianos - desimportante, ela hoje só existe para dar reconhecimento a governos claramente antidemocráticos, em nome de uma certa "integração latino-americana".
    Assim, os tais "mediadores" da Unasul não farão nada além do que deles se espera, isto é, fazer vista grossa às ações violentas de Maduro. Ao anunciar a iniciativa, Dilma explicou, em seu linguajar peculiar, que a ideia é "fazer a interlocução pela construção de um ambiente de acordo, consenso, estabilidade, lá na Venezuela". Ora, que "diálogo" é possível quando não se pretende exercer a necessária pressão diplomática sobre Maduro, que reprime manifestantes usando gangues criminosas e encarcera dissidentes sem o devido processo legal?
    Portanto, a constituição de uma comissão na Unasul para a Venezuela tem o único objetivo de deixar Maduro à vontade, sem ser constrangido a recuar e a ouvir as reivindicações da oposição - que basicamente protesta contra a destruição da Venezuela pelo "socialismo do século 21".
    Percebendo o truque, os oposicionistas venezuelanos trataram de enviar uma carta à Unasul em que pedem aos países-membros que observem os acontecimentos no país "com objetividade" e que a entidade "não seja usada como um instrumento de propaganda". Mas é justamente disso que se trata: se tudo ocorrer conforme o script bolivariano, a Unasul vai respaldar o governo Maduro, revestindo-o de legitimidade - o que, por conseguinte, transforma a oposição em golpista.
    Ao tratar de forma leviana este grave momento, em respeito a interesses que nada têm a ver com a preservação da ordem democrática na região, o Brasil torna-se corresponsável pela consolidação de um regime delinquente.
(A ilustração que encima este post é de uma campanha lançada na Venezuela e que se espalhou pelas redes sociais - twitter: @_calavera_)